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Norma de Desempenho completa três anos de vigência

Apenas as cidades de São Paulo e de Novo Hamburgo (RS) apresentam construções de edifícios que atendem a NBR 15575 em sua integralidade, segundo o Sinduscon-DF

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
19/Julho/2016
Marcelo Scandaroli

A Norma de Desempenho (NBR 15575 - Edificações Habitacionais - Desempenho), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) completa três anos de vigência nesta terça-feira (19). Segundo informações do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), apenas as cidades de São Paulo e de Novo Hamburgo (RS) apresentam construções de edifícios que visem atender a norma em sua integralidade. Em junho, foi lançado um exemplo de tais empreendimentos: o Edifício Soberano, da Tarjab.

A primeira versão da norma foi publicada em 2008, e impôs grandes dificuldades a construtoras, a projetistas e à indústria de materiais, já que muitos dos requisitos eram inéditos à época. Desde então, as principais entidades da indústria da construção conseguiram estender o prazo de exigibilidade da NBR 15.575. Nesse período, as lacunas do texto foram reavaliadas e as suas metodologias de avaliação, atualizadas. Os fabricantes também se mobilizaram para adequar seus produtos e processos de fabricação às exigências do texto.

A norma é dividida em seis partes: Requisitos Gerais; Estrutura; Sistemas de Piso; Vedações Verticais; Coberturas; e Sistemas Hidrossanitários. Neles, são abordados pontos como piso (contrapiso, revestimento, coeficiente de atrito, resistência ao escorregamento); vedação vertical (paredes, esquadrarias - portas, janelas, fachadas -, estanqueidade do ar, água, rajadas de vento, conforto acústico e térmico); coberturas; e sistemas hidrossanitários (água fria e quente, esgoto sanitário, ventilação, sistemas de águas pluviais; considerando a durabilidade dos sistemas; previsão e antecipação dos critérios para a manutenção e o funcionamento dos sistemas hidrossanitários).

Para incentivar o seguimento da norma, em especial em Habitações de Interesse Social (HIS), o Ministério das Cidades desenvolveu um guia para auxiliar profissionais que têm como desafio margens apertadas. O material está disponível online e basta realizar um cadastramento gratuito para acessá-lo.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com apoio do Sinducon-DF, também montou uma biblioteca virtual para orientar os profissionais sobre a norma. Clique aqui para acessá-la. 

Confira sete perguntas e respostas respondidas pela CBIC sobre o tema:

Como são feitas as exigências da Norma de Desempenho?
A Norma ABNT 15.575 é dividida em seis partes: (1) requisitos gerais; (2) sistemas de estrutura, (3) de pisos, (4) de vedações verticais, (5) de coberturas e (6) sistemas hidrossanitários. A função de cada sistema é definida pelos principais critérios de desempenho que ele tem que cumprir. Esses critérios são especificações técnicas definidas em quantidades mensuráveis ou qualidades que possam ser objetivamente determinadas. Por exemplo, as vedações têm que reduzir a temperatura ambiente em um certo número de graus celsius, os equipamentos sanitários devem ser resistentes à ferrugem e a roedores, a estrutura tem níveis de estabilidade e resistência. A norma fornece instruções de testes a serem feitos com os sistemas para verificar seu desempenho global. Por exemplo, no caso de desempenho estrutural das paredes, a resistência ao impacto deve ser testada jogando-se sacos de couro de 70 cm de altura e esferas de aço com 1,26cm de diâmetro contra as paredes. A norma especifica inclusive a quantidade de força (medida em joules) que o impacto deve produzir. O Guia Orientativo da CBIC traduz esse conceito em textos simples, tabelas e gráficos. Para facilitar a compreensão do leitor, classifica as exigências da Norma por funções, como desempenho estrutural, segurança no uso e na operação, segurança contra incêndio, funcionalidade e acessibilidade, desempenho térmico, desempenho acústico, estanqueidade à água e durabilidade. A intenção da CBIC ao produzir o guia é fornecer um instrumento para facilitar o entendimento e a interpretação da norma por engenheiros, projetistas, construtores e usuários.

Por que a Norma de Desempenho é diferente das outras?
Até agora, as normas da ABNT destinadas à construção civil eram as chamadas normas prescritivas, séries de requisitos e critérios exigidos para um produto ou procedimento específico, estabelecidos pelo seu uso consagrado ao longo do tempo. É como uma receita de bolo, que diz as medidas que azulejos podem ter, os materiais admitidos na fabricação de tijolos, etc. Já a Norma de Desempenho determina as necessidades do usuário que o edifício inteiro deve atender. Enquanto normas prescritivas são quantitativas e referentes aos produtos, às partes de uma edificação, a norma de desempenho é tanto qualitativa como quantitativa e diz respeito ao funcionamento de sistemas inteiros.

A Norma de Desempenho invalida as exigências anteriores?
Não. Todas as normas continuam valendo e não entram em conflito, mas se complementam. As exigências são de tipos diferentes, mas ambas devem ser atendidas. Na verdade, a Norma de Desempenho é como se fosse a norma-mãe, ou um guia remissivo para mais de 157 normas prescritivas existentes, onde ela coordena a execução das outras, uma vez que estabelece critérios mais gerais de funcionamento. Assim, quando um fabricante produzir um azulejo ou uma placa de gesso, ele deve seguir as orientações das normas prescritivas, mas atento para os resultados de desempenho do produto, uma vez que esses resultados serão fundamentais para o projetista definir o que será usado na obra. Por causa dessa força gravitacional que a Norma de Desempenho exerce sobre as outras, ela está sendo definida como um divisor de águas para o setor da construção civil no Brasil.

A Norma tem força de lei?
Não. Mas a legislação brasileira reconhece a ABNT como entidade responsável por determinar padrões mínimos de qualidade para produtos e serviços realizados no Brasil (conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39). Dessa forma, as normas da ABNT são o principal critério usado pela Justiça brasileira em decisões dessa ordem. A Norma de Desempenho não fornece penalidades ou multas para quem descumpri-la, apenas os critérios mínimos exigidos para se determinar objetivamente a qualidade de produtos e serviços. Mas é consenso entre os especialistas que se trata de uma arma de defesa do consumidor contra práticas enganosas. Assim que o consumidor verificar um problema em seu apartamento ou casa, ele pode contratar um engenheiro para fazer um laudo dizendo se o imóvel está ou não dentro dos critérios estabelecidos pela ABNT. Como a Norma fornece também os testes a serem feitos para garantir a qualidade, espera-se que qualquer laudo produza resultados semelhantes. Assim, o juiz terá critérios objetivos para definir as responsabilidades nesses casos. Da mesma maneira, o documento também serve como garantia para construtoras, que vão identificar mais facilmente em que fase do processo o problema se originou, se a falha está no produto, no projeto, na execução ou na falta de manutenção, assim determinando quem é o responsável.

Por que se diz que a Norma de Desempenho abre caminhos para a inovação a construção civil?
Porque ela trata apenas de efeitos a serem produzidos pela edificação, não diz como ela deve ser feita. Sistemas inovadores não são cobertos por normas prescritivas, uma vez que não foram usados durante um certo período de tempo. Mas são cobertos pela Norma de Desempenho. Uma casa pode ser levantada usando-se técnicas e materiais alternativos, desde que atenda às novas exigências de segurança e conforto. Empresas ou consumidores que querem fornecer ou comprar serviços ainda não conhecidos pelo mercado podem usar a norma como balizador de qualidade.

As empresas estão preparadas para atender a essas exigências?
Especialistas afirmam que as construtoras que já atendiam as regras anteriores não terão maiores problemas de adaptação, uma vez que a Norma de Desempenho corresponde à capacidade dos sistemas de uso consagrado no Brasil. Existem laboratórios e empresas que já realizaram a maioria dos ensaios necessários para garantir a qualidade desses sistemas, então são informações disponíveis para o mercado. A principal mudança será para fabricantes e projetistas, que terão que fornecer informações detalhadas sobre o desempenho de seus produtos e projetos frente a diversas condições climáticas e de uso. O Guia Orientativo da CBIC traz dados técnicos e produtos para os quais já foi feita a caracterização tecnológica de desempenho e uma relação de universidades, institutos de pesquisa e laboratórios com capacitação técnica e operacional para realizar as análises previstas pela ABNT.

Quais os principais benefícios que a norma traz para a sociedade?
Ela estabelece padrões mínimos de qualidade, baseados no desempenho e na durabilidade dos sistemas. Isso serve como balizador para o mercado de construção civil, que atua em um mercado mais regulado, e segurança jurídica para os consumidores. A norma possui critérios objetivos para medir as responsabilidades em caso de problemas. O critério de desempenho é utilizado largamente em edificações dos países desenvolvidos há mais de 30 anos. Com a edição da Norma ABNT 15.575, o Brasil dá o primeiro passo para massificar esses padrões de qualidade em todo o seu território.

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